TJDF 202 - 1074187-07117534820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DE TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA. DEPÓSITO INTEGRAL. NECESSIDADE. O art. 151, V, do Código Tributário Nacional, admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de tutela de urgência, hipótese em que cabe ao contribuinte demonstrar a probabilidade do direito vindicado na ação anulatória de débito tributário e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano, de acordo com o art. 300 do CPC/2015. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário fica condicionada ao depósito de seu montante integral, conforme art. 151, II, CTN.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DE TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA. DEPÓSITO INTEGRAL. NECESSIDADE. O art. 151, V, do Código Tributário Nacional, admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de tutela de urgência, hipótese em que cabe ao contribuinte demonstrar a probabilidade do direito vindicado na ação anulatória de débito tributário e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano, de acordo com o art. 300 do CPC/2015. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário fica condicionada ao depósito de seu montante integral, conforme art. 151, II, CTN.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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