PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve histórico: Na origem, o credor busca o recebimento de indenização por danos morais, decorrente de acórdão com trânsito em julgado, em ação de obrigação de fazer, movida por consumidor contra fornecedor de serviços de plano de saúde. 1.1. O credor instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com a finalidade de alcançar o patrimônio dos sócios da executada, uma vez que a devedora nem cumpriu voluntariamente a sua obrigação, e nem foram localizados bens passíveis de penhora.  2. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2.1. A agravante aduz em suma que não integra mais o quadro da executada. 2.2. Afirma que se desligou da executada há mais de quatro anos. 2.3. Requer a sua exclusão do pólo passivo da ação e revogação da penhora realizada. 3. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica consagra a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 3.1. O artigo 50 do Código Civil estabelece: ?Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.? 3.2. Em se tratando de matéria de natureza consumerista, o dispositivo legal mencionado ainda é corroborado pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dispõe o parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. 4.1. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, a limitação temporal prevista nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, do CC, não afasta a responsabilidade do ex-sócio por obrigação surgida antes do seu desligamento da sociedade. 5. No caso, não há prova inequívoca nos autos demonstrando a alteração do ato constitutivo. 5.1. Os documentos colacionados não são suficientes para demonstrar que a agravante se desligou da executada, pois se referem apenas à sua manifestação unilateral. 6. Precedente deste Tribunal: ?(...) A retirada ou exclusão do sócio, no entanto, não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade, conforme inteligência do artigo 1.032 do CC. 2) Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, mantém-se a responsabilidade do ex-sócio quanto às dívidas contraídas quando ainda integrava a sociedade. 3) Agravo conhecido e provido?. (20150020156965AGI, Relator: Hector Valverde, 6ª Turma Cível, DJE: 25/08/2015). 7. Agravo de instrumento improvido.