AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DO DF E CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação para desconstituir a penhora do imóvel de propriedade do executado por se tratar de bem de família. 2. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.009/90 para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 3. Se o agravado comprova, por meio de certidões, emitidas por diversos cartórios de registro de imóveis no Distrito Federal, e por meio de cópia da declaração de imposto de renda, que o imóvel penhorado é o único e serve de habitação para a família, correta a decisão de desconstituição de penhora. 4. Não há exigência legal de juntada de certidões de todos os cartórios de registro de imóveis do país para comprovar ser o imóvel bem de família, cabendo a parte credora o dever de produzir contraprova, caso  entenda insuficiente a colacionada pela parte adversa. 5. Não há como acolher o pedido da agravante para que seja aplicada multa por litigância de má-fé, porquanto não se extrai da conduta do executado uma tentativa ardilosa de movimentar a máquina judiciária do Estado de forma irresponsável, sobretudo por ter se limitado a buscar a tutela jurisdicional para a proteção de um bem de família. 6. Recurso conhecido e desprovido.