AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SÍNDROME DE DOWN. PRETENSÃO DE DESIGNAR MONITOR EXCLUSIVO PARA ACOMPANHAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  2. Se não restou comprovada a necessidade excepcional de acompanhamento da aluna portadora de Síndrome de Down por monitor exclusivo, bem como se verifica que está matriculada em turma reduzida e a escola conta com o apoio de monitor e educadores sociais voluntários, não se vislumbra omissão estatal quanto à concretização do dever de fornecer o atendimento educacional especializado, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.