TJDF 202 - 1074216-07138355220178070000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO ADIMPLEMENTO. ART. 523, § 1º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Realizado o pagamento integral do débito pelo executado dentro do prazo previsto no art. 523, caput, do CPC, não há falar em acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ainda que o credor tenha sido cientificado da quitação do débito posteriormente, afinal, com o adimplemento voluntário, houve a extinção da dívida sem ulterior resistência do devedor. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO ADIMPLEMENTO. ART. 523, § 1º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Realizado o pagamento integral do débito pelo executado dentro do prazo previsto no art. 523, caput, do CPC, não há falar em acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ainda que o credor tenha sido cientificado da quitação do débito posteriormente, afinal, com o adimplemento voluntário, houve a extinção da dívida sem ulterior resistência do devedor. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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