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Jurisprudência


TJDF 202 - 1074218-07129859520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A AGRAVADA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença cinge-se aos estritos parâmetros do título executivo, não havendo como dele extrair pontos que não foram decididos na formação do título. 2. Na espécie, o título executivo judicial que ampara o cumprimento de sentença se limitou a apreciar e julgar improcedentes os pedidos de resolução contratual e de reintegração da posse, e não determinou a transferência do bem para a titularidade da agravada, ré na demanda paradigma. 3. A pretensão dos agravantes de compelir a agravada a promover a transferência do imóvel para o seu nome é inviável de ser deduzida em cumprimento de sentença, pois transborda os limites objetivos da coisa julgada. 4. A necessidade de expedição de Carta de Adjudicação Compulsória configura nova causa de pedir, a demandar o ajuizamento de nova ação, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 22/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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