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Jurisprudência


TJDF 202 - 1074219-07151346420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ARTIGO 6º, §4ª, DA LEI 11.101/2005. NÃO EXAUSTIVO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo contra decisão que rejeitou a impugnação ao comprimento de sentença movida contra devedor, que teve em seu favor deferido o processamento de recuperação judicial. 2. Inviável o conhecimento de matéria não posta à apreciação do juízo de origem, ainda que de ordem pública, porquanto constitui inovação recursal, por implicar em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Conforme dispõe o artigo 6º e seu § 4º da Lei 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, ficará suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo prazo improrrogável de 180 dias. 4. Em que pese a jurisprudência dominante entender que o referido prazo de 180 (cento e oitenta) dias pode ser prorrogado na forma do plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo juiz, em observância ao princípio que assegura a continuidade da atividade empresarial, compete somente ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre eventual prorrogação. 5. Decorrido do prazo de suspensão de 180 dias e não havendo notícia, nem mesmo alegação, de que tenha havido decisão posterior do juízo da recuperação judicial prorrogando o referido prazo, não há se falar em sobrestamento da demanda.. 6.Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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