AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO JÁ APRECIADO E DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 40% DA RENDA MENSAL LÍQUIDA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TETO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.   1. Inexiste interesse recursal atinente ao pedido de retirada do nome do agravante de cadastro de serviço de proteção ao crédito quando referido pedido já tenha sido apreciado e deferido pelo Juízo de origem. 2. Se os descontos mensais realizados na conta corrente do agravante estão em conformidade com decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela para limitar referido desconto a 40% de sua remuneração mensal líquida, o pedido para que o agravado seja intimado para que cumpra essa decisão, sob pena de multa, não merece ser acolhido. 3. Demonstrado que não houve cobrança de valor superior ao que foi determinado em decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, o pedido de restituição em dobro também não merece acolhimento. 4. Por fim, não se vislumbra nos autos a prática de conduta que caracterize ato atentatório à dignidade da justiça por parte do banco, porquanto, como ficou provado, não descumprido o comando judicial que determinou o limite de desconto a 40% da remuneração mensal líquida do consumidor.   5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.