TJDF 202 - 1074229-07139515820178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, ocasião em que a executada alegou a nulidade de citação, pois realizada na filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa sem poderes para o ato. 2. De acordo com a teoria da aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se apresenta ao Oficial de Justiça ou responsável pelo recebimento de correspondências na sede da pessoa jurídica ou em sua filial, e recebe o mandado sem fazer qualquer ressalva quanto à sua condição, como o caso dos autos. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, ocasião em que a executada alegou a nulidade de citação, pois realizada na filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa sem poderes para o ato. 2. De acordo com a teoria da aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se apresenta ao Oficial de Justiça ou responsável pelo recebimento de correspondências na sede da pessoa jurídica ou em sua filial, e recebe o mandado sem fazer qualquer ressalva quanto à sua condição, como o caso dos autos. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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