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Jurisprudência


TJDF 202 - 1074230-07139897020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, a agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da penhora de parcela do salário do agravado, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC. 3. O insucesso na localização de bens passíveis de constrição não malfere o direito ao recebimento do crédito e nem conduz à extinção do feito, podendo acarretar apenas a suspensão do processo ou seu arquivamento temporário, na forma do art. 921, III e §§ 2º e 3º, do CPC, razão pela qual a dificuldade em obter o adimplemento da dívida não tem o condão de afastar a expressa vedação legal à penhora de salário. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 22/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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