TJDF 202 - 1074231-07145249620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO AMPLO EM ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE. SINDICATO DA CATEGORIA DIFERENCIADA. PREVALÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. FACULDADE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO REPRESENTANTE DO GRUPO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que afastou o alegado descumprimento da ordem mandamental, sob o fundamento de que o agravante não demonstrou de forma clara ser o único sindicato representante da categoria dos auxiliares e técnicos em enfermagem, restando impossibilitado o aproveitamento dos efeitos da coisa julgada coletiva em prol de determinado auxiliar de enfermagem. 2. O inciso V do artigo 8º da Constituição Federal prevê o princípio da liberdade de inscrição sindical, segundo o qual ?ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato?. 3. O princípio da unicidade sindical, previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal, veda ?[...] a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município?. 4. O desmembramento de sindicatos representantes de categorias genéricas em sindicatos representantes de categorias específicas não acarreta ofensa ao princípio da unicidade sindical. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante de eventual conflito de representatividade, deve prevalecer o sindicato que representa a categoria diferenciada em detrimento daquele com representação mais ampla e genérica. 6. O princípio da liberdade de associação sindical não garante ao empregado ou servidor de uma determinada categoria a faculdade de filiar-se ao sindicato ao qual se sente representado, mas apenas a liberdade de associar-se ou não àquele que represente o seu grupo profissional, observados os limites da unicidade sindical. 7. Diante da necessidade de ponderação, o princípio da liberdade de associação sindical não pode se sobrepor ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 8. Estando o interessado no cumprimento da ordem proferida no mandado de segurança enquadrado na categoria dos ?auxiliares de enfermagem?, não se vislumbra, de forma inequívoca, a sua representatividade pelo SINDISAÚDE/DF ? Sindicato mais amplo ? em detrimento do SINDATE/DF ? Sindicato da categoria diferenciada ?, de modo que não há como aferir o descumprimento do que foi concedido no mandamus. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO AMPLO EM ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE. SINDICATO DA CATEGORIA DIFERENCIADA. PREVALÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. FACULDADE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO REPRESENTANTE DO GRUPO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que afastou o alegado descumprimento da ordem mandamental, sob o fundamento de que o agravante não demonstrou de forma clara ser o único sindicato representante da categoria dos auxiliares e técnicos em enfermagem, restando impossibilitado o aproveitamento dos efeitos da coisa julgada coletiva em prol de determinado auxiliar de enfermagem. 2. O inciso V do artigo 8º da Constituição Federal prevê o princípio da liberdade de inscrição sindical, segundo o qual ?ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato?. 3. O princípio da unicidade sindical, previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal, veda ?[...] a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município?. 4. O desmembramento de sindicatos representantes de categorias genéricas em sindicatos representantes de categorias específicas não acarreta ofensa ao princípio da unicidade sindical. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante de eventual conflito de representatividade, deve prevalecer o sindicato que representa a categoria diferenciada em detrimento daquele com representação mais ampla e genérica. 6. O princípio da liberdade de associação sindical não garante ao empregado ou servidor de uma determinada categoria a faculdade de filiar-se ao sindicato ao qual se sente representado, mas apenas a liberdade de associar-se ou não àquele que represente o seu grupo profissional, observados os limites da unicidade sindical. 7. Diante da necessidade de ponderação, o princípio da liberdade de associação sindical não pode se sobrepor ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 8. Estando o interessado no cumprimento da ordem proferida no mandado de segurança enquadrado na categoria dos ?auxiliares de enfermagem?, não se vislumbra, de forma inequívoca, a sua representatividade pelo SINDISAÚDE/DF ? Sindicato mais amplo ? em detrimento do SINDATE/DF ? Sindicato da categoria diferenciada ?, de modo que não há como aferir o descumprimento do que foi concedido no mandamus. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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