TJDF 202 - 1074232-07139342220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a revogação do bloqueio de valores para fins de penhora. 2. Para que se possa constatar a impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta bancaria, é necessário que a parte afetada demonstre, por meio de extrato ou outro documento, a origem da quantia depositada, a fim de se verificar se possui natureza alimentar. 3. De acordo com o inc. X do art. 833 do novo Código de Processo Civil, é impenhorável ?a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos?, ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC/2015). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a referida impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta poupança, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a possibilidade de resgate da totalidade das contribuições vertidas para plano de previdência complementar não retira o caráter previdenciário e, portanto, alimentar da verba em questão, o que atrai a incidência da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a revogação do bloqueio de valores para fins de penhora. 2. Para que se possa constatar a impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta bancaria, é necessário que a parte afetada demonstre, por meio de extrato ou outro documento, a origem da quantia depositada, a fim de se verificar se possui natureza alimentar. 3. De acordo com o inc. X do art. 833 do novo Código de Processo Civil, é impenhorável ?a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos?, ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC/2015). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a referida impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta poupança, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a possibilidade de resgate da totalidade das contribuições vertidas para plano de previdência complementar não retira o caráter previdenciário e, portanto, alimentar da verba em questão, o que atrai a incidência da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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