TJDF 202 - 1074546-07142520520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMINISTRADORA JUDICIAL. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A forma de pagamento e a fixação de valor da remuneração do administrador judicial encontra-se positivada no artigo 24 da Lei nº. 11.101/2005. 2. Destarte, descabe a condenação da sociedade recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios à administradora judicial, porquanto esta é remunerada por todo o trabalho que executa. 2.1 Demais a administradora judicial encontra-se investida em função auxiliar do Juízo, motivo pelo qual, conquanto profissional da advocacia, não emite pareceres como advogada de nenhuma parte. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMINISTRADORA JUDICIAL. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A forma de pagamento e a fixação de valor da remuneração do administrador judicial encontra-se positivada no artigo 24 da Lei nº. 11.101/2005. 2. Destarte, descabe a condenação da sociedade recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios à administradora judicial, porquanto esta é remunerada por todo o trabalho que executa. 2.1 Demais a administradora judicial encontra-se investida em função auxiliar do Juízo, motivo pelo qual, conquanto profissional da advocacia, não emite pareceres como advogada de nenhuma parte. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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