AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. INSCRIÇÃO NO SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ETÁRIA. AFASTADA. MÉRITO INDIVIDUAL.  1. A restrição de idade mínima de 18 anos para ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos (EJA), imposta pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com o art. 208, V da Constituição Federal, que prevê o mérito individual do aluno como pressuposto para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 2. Impedir um aluno que se encontra a um ano de concluir o ensino médio de matricular-se no curso para o qual concorreu e foi devidamente aprovado não é a solução que melhor se amolda ao texto constitucional, tampouco aos princípios contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. O papel da Escola é preparar o aluno para a partida. Se o aluno já está cursando a Educação Superior, a partida do Ensino Médio foi cumprida com proficiência.  4. A idade para acesso à educação de jovens e adultos (EJA) pressupõe um aluno que não cursou a educação regular. Logo, não pode ser limite ao aluno que se preparou no Ensino Médio e avançou, na precocidade do Século XXI, para a Educação Superior. 5. A idade de 18 anos tornou-se obsoleta porque foi fixada com base em critério biopsicológico, indispensável para o Direito Penal e para o Direito Civil. Mas não se pode confundir imputabilidade penal e maioridade civil com a capacidade intelectual para aceder ao nível mais elevado da Educação, a Educação Superior. 6. Recurso conhecido e provido.