TJDF 202 - 1074648-07143482020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CONCEITO NÃO APLICÁVEL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, conquanto verbas alimentares, não possuem o alcance da expressão prestações alimentícias contida no parágrafo segundo, do artigo 833, do Código de Processo Civil, ante a necessidade de habitualidade da verba, trazida pelo vocábulo prestações. 2. Tratando-se de exceção à regra da impenhorabilidade de salários, soldos e proventos, a norma deve ser interpretada de modo restritivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar do cenário jurídico a constrição efetivada na origem. Maioria.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CONCEITO NÃO APLICÁVEL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, conquanto verbas alimentares, não possuem o alcance da expressão prestações alimentícias contida no parágrafo segundo, do artigo 833, do Código de Processo Civil, ante a necessidade de habitualidade da verba, trazida pelo vocábulo prestações. 2. Tratando-se de exceção à regra da impenhorabilidade de salários, soldos e proventos, a norma deve ser interpretada de modo restritivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar do cenário jurídico a constrição efetivada na origem. Maioria.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
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