TJDF 202 - 1074650-07118626220178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. 1. O remanejamento para plano individual ou familiar somente é viável nas hipóteses em que a operadora comercialize tais serviços, pois não há regramento que a obrigue atuar em determinado ramo de assistência à saúde. 2. Diante da possibilidade de o consumidor suportar grave prejuízo com cancelamento do plano de saúde, mantém-se a obrigatoriedade de as fornecedoras do serviço não implementarem o cancelamento do contrato até a solução final da lide. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. 1. O remanejamento para plano individual ou familiar somente é viável nas hipóteses em que a operadora comercialize tais serviços, pois não há regramento que a obrigue atuar em determinado ramo de assistência à saúde. 2. Diante da possibilidade de o consumidor suportar grave prejuízo com cancelamento do plano de saúde, mantém-se a obrigatoriedade de as fornecedoras do serviço não implementarem o cancelamento do contrato até a solução final da lide. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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