TJDF 202 - 1074652-07119068120178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). 3. Não tem lugar a medida de urgência postulada, devendo ser mantida a decisão judicial que deferiu o requerimento de apresentação de documentos, porquanto não se verifica na espécie o perigo decorrente de eventual demora a justificar a concessão do pleito. 4. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais atinentes à espécie, a eficácia da decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). 3. Não tem lugar a medida de urgência postulada, devendo ser mantida a decisão judicial que deferiu o requerimento de apresentação de documentos, porquanto não se verifica na espécie o perigo decorrente de eventual demora a justificar a concessão do pleito. 4. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais atinentes à espécie, a eficácia da decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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