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Jurisprudência


TJDF 202 - 1074652-07119068120178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). 3. Não tem lugar a medida de urgência postulada, devendo ser mantida a decisão judicial que deferiu o requerimento de apresentação de documentos, porquanto não se verifica na espécie o perigo decorrente de eventual demora a justificar a concessão do pleito. 4. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais atinentes à espécie, a eficácia da decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Recurso desprovido.  

Data do Julgamento : 09/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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