PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE AFASTAMENTO DO CARGO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. RECONDUÇÃO AO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. 1.      Do exame do contido no decreto distrital que regula a carreira de Policial Civil do DF, nº 22.633/01, percebe-se que inexiste impedimento a contagem de tempo, para fins de progressão na carreira, do período anterior à vacância do cargo, em razão de posse em outro cargo público inacumulável. 2.      Ademais, a leitura do preceptivo suso transcrito deve ser efetuada em consonância com o art. 54, inciso I, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, podendo-se extrair de tal conjugação normativa que a vacância não tem o condão de promover a desvinculação do servidor com o cargo do qual é afastado em razão de posse em outro cargo público inacumulável. 3.      Exatamente por esta razão, não se pode desconsiderar o período em que o servidor exerceu o antigo cargo, até a data em que ocorreu a vacância, para fins de progressão funcional. Importa assinalar que não se trata de aproveitamento do período exercido em outro cargo, mas tão somente de reconhecer a permanência do vínculo do servidor com o antigo cargo na hipótese de recondução ao aludido cargo. 4.      Portanto, considerando que a vacância não promove a interrupção do vínculo estatutário do servidor ao cargo, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, impõe-se manter a decisão agravada que, acertadamente, reconheceu o período anterior à vacância para fins de progressão do ora agravado na carreira. 5.      Desse modo, a análise quanto à possibilidade, ou não, de se manter o interstício anterior à vacância, para progressão na carreira do impetrante, ora agravado, deverá ser feita oportunamente, garantindo-se às partes o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.