TJDF 202 - 1074684-07124723020178070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. No caso em comento restou evidenciado que os atos processuais, que antecederam a avaliação e alienação do bem imóvel, foram precedidos de determinação do julgador de primeiro grau para que a Defensoria Pública se manifestasse. 2. Da leitura atenta dos autos extrai-se a existência de determinação para que seja dada vista à Defensoria Pública (Curadoria Especial), quanto ao laudo de avaliação de fls. 594/596, sendo certo que inexiste qualquer indicação de que as remessas feitas à Defensoria Pública seriam, especificamente, para a atuação como defensor de uma das partes demandantes ou para o Curador de Ausentes. 3. Na verdade, outro modo não poderia ser, uma vez que o múnus público atribuído à Defensoria Pública para que atue ? em uma mesma ação ? como Curador de Ausentes, impõe-lhe a obrigação de, uma vez recebidos os autos para se manifestar, examinar se há ou não a necessidade de também se pronunciar pela Curadoria de Ausentes. 4. Na espécie, impõe-se reiterar que o julgador de primeiro grau inseriu, entre parênteses, a Curadoria especial, ao determinar a remessa dos autos à Defensoria Pública, o que permite concluir que o Defensor Público também sabia ? ou ao menos deveria saber ? que sua atuação também seria na condição de Curador de Ausentes. 5. Em face disso, considerando não haver nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar nulidade nos atos de intimação da Defensoria Pública (Curadoria Especial), quanto à avaliação do imóvel, impõe-se manter as decisões agravadas. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. No caso em comento restou evidenciado que os atos processuais, que antecederam a avaliação e alienação do bem imóvel, foram precedidos de determinação do julgador de primeiro grau para que a Defensoria Pública se manifestasse. 2. Da leitura atenta dos autos extrai-se a existência de determinação para que seja dada vista à Defensoria Pública (Curadoria Especial), quanto ao laudo de avaliação de fls. 594/596, sendo certo que inexiste qualquer indicação de que as remessas feitas à Defensoria Pública seriam, especificamente, para a atuação como defensor de uma das partes demandantes ou para o Curador de Ausentes. 3. Na verdade, outro modo não poderia ser, uma vez que o múnus público atribuído à Defensoria Pública para que atue ? em uma mesma ação ? como Curador de Ausentes, impõe-lhe a obrigação de, uma vez recebidos os autos para se manifestar, examinar se há ou não a necessidade de também se pronunciar pela Curadoria de Ausentes. 4. Na espécie, impõe-se reiterar que o julgador de primeiro grau inseriu, entre parênteses, a Curadoria especial, ao determinar a remessa dos autos à Defensoria Pública, o que permite concluir que o Defensor Público também sabia ? ou ao menos deveria saber ? que sua atuação também seria na condição de Curador de Ausentes. 5. Em face disso, considerando não haver nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar nulidade nos atos de intimação da Defensoria Pública (Curadoria Especial), quanto à avaliação do imóvel, impõe-se manter as decisões agravadas. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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