TJDF 202 - 1074693-07011288620168070000
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECRETO 911/64. COMPROVAÇÃO DE MORA. PARCELA EXPRESSIVA DA DÍVIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Segundo preconiza o art. 3º do Decreto 911/1964, é cabível a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo alienado quando comprovada a mora do devedor. 3. Não tem lugar a teoria do adimplemento substancial quando expressiva a quantia faltante. 5. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECRETO 911/64. COMPROVAÇÃO DE MORA. PARCELA EXPRESSIVA DA DÍVIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Segundo preconiza o art. 3º do Decreto 911/1964, é cabível a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo alienado quando comprovada a mora do devedor. 3. Não tem lugar a teoria do adimplemento substancial quando expressiva a quantia faltante. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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