TJDF 202 - 1074696-07130006420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 2. A exigência imposta pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça não abarca a decisão judicial que fixa penalidade pelo descumprimento da obrigação, mas somente estabelece uma condicionante para atestar a inércia da parte e possibilitar a cobrança das astreintes. 3. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 2. A exigência imposta pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça não abarca a decisão judicial que fixa penalidade pelo descumprimento da obrigação, mas somente estabelece uma condicionante para atestar a inércia da parte e possibilitar a cobrança das astreintes. 3. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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