TJDF 202 - 1074703-07123553920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTEÚDO OFENSIVO. IMAGEM E HONRA. DANO IRREPARÁVEL. RISCO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. EXIGÊNCIA. 1. Inexistindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, não tem lugar a medida de urgência requerida, devendo ser mantida a decisão judicial que determina a exclusão dos sites, plataformas, redes sociais ou mecanismos de buscas de conteúdo supostamente ofensivo à imagem e honra da agravada até o desate definitivo da demanda. 2. Por força do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer, só pode ser exigida após a prolação de sentença confirmatória da medida. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTEÚDO OFENSIVO. IMAGEM E HONRA. DANO IRREPARÁVEL. RISCO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. EXIGÊNCIA. 1. Inexistindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, não tem lugar a medida de urgência requerida, devendo ser mantida a decisão judicial que determina a exclusão dos sites, plataformas, redes sociais ou mecanismos de buscas de conteúdo supostamente ofensivo à imagem e honra da agravada até o desate definitivo da demanda. 2. Por força do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer, só pode ser exigida após a prolação de sentença confirmatória da medida. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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