TJDF 202 - 1074739-07149787620178070000
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RESPOSTA. CITAÇÃO PESSOAL. 1. Conforme orientação deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, nos termos do artigo 17, §§§ 7º, 8º e 9º, pois aplicável, ao caso, o princípio do in dubio pro societate. 2. A lei 8.429/92 estabelece no art. 17, § 9º que, recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. 3. A diligência citatória deve ser endereçada à parte e não ao causídico sob pena de eventual declaração de nulidade futura, caso o advogado não detenha poderes específicos para o recebimento de citação. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RESPOSTA. CITAÇÃO PESSOAL. 1. Conforme orientação deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, nos termos do artigo 17, §§§ 7º, 8º e 9º, pois aplicável, ao caso, o princípio do in dubio pro societate. 2. A lei 8.429/92 estabelece no art. 17, § 9º que, recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. 3. A diligência citatória deve ser endereçada à parte e não ao causídico sob pena de eventual declaração de nulidade futura, caso o advogado não detenha poderes específicos para o recebimento de citação. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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