TJDF 202 - 1074743-07129261020178070000
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO ACIDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. 1. Não há como afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que se reveste o ato administrativo, o que significa dizer que os relatórios médicos, confeccionados por particulares, não são fortes o suficiente para prevalecerem sobre a conclusão tirada pelos servidores médicos que firmaram o laudo pericial. 2. Para a desconstituição da veracidade ínsita ao ato administrativo é necessária prova cabal e inconcussa em sentido contrário. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO ACIDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. 1. Não há como afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que se reveste o ato administrativo, o que significa dizer que os relatórios médicos, confeccionados por particulares, não são fortes o suficiente para prevalecerem sobre a conclusão tirada pelos servidores médicos que firmaram o laudo pericial. 2. Para a desconstituição da veracidade ínsita ao ato administrativo é necessária prova cabal e inconcussa em sentido contrário. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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