TJDF 202 - 1074745-07136199120178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS. LISTA EXEMPLIFICATIVA. 1. Ausente o perigo decorrente de eventual demora a justificar a concessão do efeito suspensivo ao recurso, não tem lugar a medida de urgência requerida, devendo ser mantida a decisão judicial que determinou o tratamento médico necessário à paciente. 2. A simples afirmação de que a terapêutica indicada não se encontra no rol de procedimentos instituído pela ANS não constitui óbice bastante para impedir o seu fornecimento, por ser indispensável à paciente, mormente porque se trata de rol meramente exemplificativo, definidor de uma cobertura mínima a ser observada pelos planos de saúde. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS. LISTA EXEMPLIFICATIVA. 1. Ausente o perigo decorrente de eventual demora a justificar a concessão do efeito suspensivo ao recurso, não tem lugar a medida de urgência requerida, devendo ser mantida a decisão judicial que determinou o tratamento médico necessário à paciente. 2. A simples afirmação de que a terapêutica indicada não se encontra no rol de procedimentos instituído pela ANS não constitui óbice bastante para impedir o seu fornecimento, por ser indispensável à paciente, mormente porque se trata de rol meramente exemplificativo, definidor de uma cobertura mínima a ser observada pelos planos de saúde. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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