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Jurisprudência


TJDF 202 - 1074750-07117335720178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCERIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A argumentação expendida pelo recorrente, visando o depósito em juízo de valores resultantes de contrato de parceria, demanda dilação probatória.  2. Não consta nos autos prova inequívoca capaz de ensejar o convencimento da verossimilhança da alegação a fim de precisar qual das partes descumpriu o contrato de parceria firmado, tampouco se visualiza fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida de urgência pleiteada. 3. Recurso desprovido.  

Data do Julgamento : 09/02/2018
Data da Publicação : 23/02/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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