TJDF 202 - 1074752-07129711420178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA DIVERSA. 1. A Corte encarregada da unificação do entendimento acerca da norma infraconstitucional, dirimindo controvérsia jurisprudencial, já assentou em recurso julgado na forma de repetitivo no sentido de que a impenhorabilidade abarca tanto a constrição direta na folha de pagamento, quanto as verbas depositadas em conta corrente destinada ao recebimento de salários. 2. Consta do Código de Processo Civil DE 2015 a manutenção da alegada impenhorabilidade, consoante dispõe o inciso IV, do artigo 833, até o limite de 50 salários mínimos mensais. 3. Os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se confundem com pensão alimentícia, instituto de direito de família, razão pela qual incabível a penhora de verba salarial. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA DIVERSA. 1. A Corte encarregada da unificação do entendimento acerca da norma infraconstitucional, dirimindo controvérsia jurisprudencial, já assentou em recurso julgado na forma de repetitivo no sentido de que a impenhorabilidade abarca tanto a constrição direta na folha de pagamento, quanto as verbas depositadas em conta corrente destinada ao recebimento de salários. 2. Consta do Código de Processo Civil DE 2015 a manutenção da alegada impenhorabilidade, consoante dispõe o inciso IV, do artigo 833, até o limite de 50 salários mínimos mensais. 3. Os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se confundem com pensão alimentícia, instituto de direito de família, razão pela qual incabível a penhora de verba salarial. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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