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Jurisprudência


TJDF 202 - 1075060-07144166720178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.  INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.  DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Conforme inteligência do art. 774, V, do Código de Processo Civil, é possível intimar o devedor para que indique a localização dos bens sujeitos à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade de Justiça. 2 ? A colaboração é norma fundamental do Novo Código de Processo Civil e determina a todos os sujeitos do processo que atuem de forma a proporcionar subsídios para efetiva e justa prestação jurisdicional, de forma a garantir a celeridade na tramitação dos Feitos. 3 ? Não localizado o bem penhorado, após diligência realizada para este fim, a intimação do Agravado para que indique a correta localização do bem se traduz em verdadeiro dever, sob pena de ofender a dignidade da Justiça e ensejar a aplicação de multa (art. 774, parágrafo único, do CPC). Agravo  de  Instrumento  provido.  

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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