TJDF 202 - 1075073-07116122920178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INCISO V DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR EMPRESA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, a regra da impenhorabilidade de bem família não é oponível diante da ?execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar?. 2 ? A Cédula de Crédito Bancário não necessita de acompanhamento de documentos que antecederam sua emissão, pois é espécie de título de crédito provido das características de executividade, literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. 3 ? Peculiaridades do caso concreto em que a impenhorabilidade do bem de família vem sendo invocada nas execuções movidas contra sociedades empresárias formadas por integrantes da mesma família, prevalecendo a compreensão de que, tratando-se de título de crédito emitido por empresa familiar, não se exige a comprovação de que o Agravante, que figura como avalista no título, tenha sido beneficiado. 4 ? ?Não se sujeita a proteção legal de impenhorabilidade o bem que, embora de família, tenha sido ofertado como garantia pelo casal para a contratação de empréstimo por empresa familiar, porque, nesse caso, presume-se que o empréstimo reverteu em benefício da família. Inteligência do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Precedentes.? (Acórdão n.1005749, 20160020352163AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 05/04/2017. Pág.: 260/271). Julgamento referente ao mesmo bem de família objeto do presente recurso. 5 ? ?Demonstrado que o casal é sócio de várias empresas, e indicou, voluntariamente, como garantia dos empréstimos tomados perante instituição financeira, o único imóvel em que reside, resta patenteado que abriu mão do benefício da impenhorabilidade, na conformidade do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.? (Acórdão n.999279, 20160020469912AGI, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 03/03/2017. Pág.: 659/662). Julgamento referente ao mesmo bem de família objeto do presente recurso. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INCISO V DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR EMPRESA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, a regra da impenhorabilidade de bem família não é oponível diante da ?execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar?. 2 ? A Cédula de Crédito Bancário não necessita de acompanhamento de documentos que antecederam sua emissão, pois é espécie de título de crédito provido das características de executividade, literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. 3 ? Peculiaridades do caso concreto em que a impenhorabilidade do bem de família vem sendo invocada nas execuções movidas contra sociedades empresárias formadas por integrantes da mesma família, prevalecendo a compreensão de que, tratando-se de título de crédito emitido por empresa familiar, não se exige a comprovação de que o Agravante, que figura como avalista no título, tenha sido beneficiado. 4 ? ?Não se sujeita a proteção legal de impenhorabilidade o bem que, embora de família, tenha sido ofertado como garantia pelo casal para a contratação de empréstimo por empresa familiar, porque, nesse caso, presume-se que o empréstimo reverteu em benefício da família. Inteligência do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Precedentes.? (Acórdão n.1005749, 20160020352163AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 05/04/2017. Pág.: 260/271). Julgamento referente ao mesmo bem de família objeto do presente recurso. 5 ? ?Demonstrado que o casal é sócio de várias empresas, e indicou, voluntariamente, como garantia dos empréstimos tomados perante instituição financeira, o único imóvel em que reside, resta patenteado que abriu mão do benefício da impenhorabilidade, na conformidade do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.? (Acórdão n.999279, 20160020469912AGI, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 03/03/2017. Pág.: 659/662). Julgamento referente ao mesmo bem de família objeto do presente recurso. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão