TJDF 202 - 1075103-07137921820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS (DEVEDOR E FIADORA) ? ACORDO NÃO ASSINADO PELA FIADORA ? INSTRUMENTO FIRMADO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSAÇÃO ? PERMANÊNCIA DA FIADORA NO POLO PASSIVO ? RECURSO PROVIDO. 1. Tendo sido a transação, judicialmente homologada, firmada entre a parte exequente (credor) e a parte executada (devedor e fiadora) e subscrito por seus respectivos patronos, com poderes específicos para transigir e firmar acordos, a ausência de assinatura da fiadora no documento não resulta na inexigibilidade do débito em relação a ela. 2. Desse modo, a fiadora deve ser mantida no polo passivo do cumprimento de sentença iniciado em razão da inadimplência do acordado. 2. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS (DEVEDOR E FIADORA) ? ACORDO NÃO ASSINADO PELA FIADORA ? INSTRUMENTO FIRMADO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSAÇÃO ? PERMANÊNCIA DA FIADORA NO POLO PASSIVO ? RECURSO PROVIDO. 1. Tendo sido a transação, judicialmente homologada, firmada entre a parte exequente (credor) e a parte executada (devedor e fiadora) e subscrito por seus respectivos patronos, com poderes específicos para transigir e firmar acordos, a ausência de assinatura da fiadora no documento não resulta na inexigibilidade do débito em relação a ela. 2. Desse modo, a fiadora deve ser mantida no polo passivo do cumprimento de sentença iniciado em razão da inadimplência do acordado. 2. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão