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Jurisprudência


TJDF 202 - 1075104-07127390220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -  REJEIÇÃO ? DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS ? ART. 781 DO CPC ? REGRA ESPECIAL ? FACULDADE DO CREDOR ? RELAÇÃO CONSUMERISTA ? INEXISTÊNCIA ? FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ? PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ? INAPLICABILIDADE ? MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há relação de consumo estabelecida em razão de cédula rural pignoratícia firmada entre a pessoa jurídica e o banco, quando a tomada de crédito tem por finalidade o incremento da atividade econômica da empresa. 2. O novo Código de Processo Civil estabelece regra especial de competência para o processamento da execução fundada em título extrajudicial ? art. 781 e seus incisos, sendo cabível apenas a aplicação subsidiária das disposições gerais previstas no Livro II (art. 42 e segts.) do CPC. 3. Nos termos do art. 781, I, do CPC, é faculdade do credor o ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor, de eleição constante do título executivo ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 4. A presunção de veracidade contida no art. 341 do CPC não se aplica a matérias de ordem pública que necessariamente devam ser enfrentadas pelo Magistrado, independentemente de manifestação da parte contrária. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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