TJDF 202 - 1075106-07132941920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ? APURAÇÃO - ICMS ? ADMINISTRAÇÃO ? EXAME ? EXCESSO DE PRAZO ? INDEFERIMENTO DA LIMINAR ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a constatação de demora na análise do pedido administrativo formulado pelo impetrante, relativo à sua inclusão na sistemática de apuração do ICMS nos termos da Lei Distrital n. 5005/2012, não se observa o perigo de ineficácia da medida em razão da espera pelo provimento final, nem tampouco a urgência na liberação do produto importado pela recorrente. 2. Ausentes os requisitos autorizadores (art. 7º, III, da Lei n. 12016/2009), correta a decisão que indefere a liminar requerida na ação mandamental. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ? APURAÇÃO - ICMS ? ADMINISTRAÇÃO ? EXAME ? EXCESSO DE PRAZO ? INDEFERIMENTO DA LIMINAR ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a constatação de demora na análise do pedido administrativo formulado pelo impetrante, relativo à sua inclusão na sistemática de apuração do ICMS nos termos da Lei Distrital n. 5005/2012, não se observa o perigo de ineficácia da medida em razão da espera pelo provimento final, nem tampouco a urgência na liberação do produto importado pela recorrente. 2. Ausentes os requisitos autorizadores (art. 7º, III, da Lei n. 12016/2009), correta a decisão que indefere a liminar requerida na ação mandamental. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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