TJDF 202 - 1075110-07008739420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO. INTERESSE PÚBLICO. ATO DEMOLITÓRIO. REGULARIDADE. 1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, no âmbito do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 2. Há que prevalecer o interesse público em prevenir e repelir a ocupação desordenada do solo em detrimento ao interesse particular, porque pautado em construção erguida de forma irregular em área cujo parcelamento, igualmente, não observou os ditames legais. 3. Ato demolitório revestido de regularidade, vez que consubstanciado com base nos princípios que regem a Administração Pública. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO. INTERESSE PÚBLICO. ATO DEMOLITÓRIO. REGULARIDADE. 1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, no âmbito do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 2. Há que prevalecer o interesse público em prevenir e repelir a ocupação desordenada do solo em detrimento ao interesse particular, porque pautado em construção erguida de forma irregular em área cujo parcelamento, igualmente, não observou os ditames legais. 3. Ato demolitório revestido de regularidade, vez que consubstanciado com base nos princípios que regem a Administração Pública. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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