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Jurisprudência


TJDF 202 - 1075958-07135843420178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE PENHORA NA CONTA POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE 72% SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DOS INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1.                 Da análise dos autos e conforme a decisão a quo que desbloqueou os valores indevidamente penhorados da conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e de saldo de conta corrente proveniente do recebimento da remuneração mensal do agravado, e portanto, conforme o que disciplina o art. 833, em seus incisos IV e X, do CPC e a jurisprudência do STJ e do TJDFT, tais valores são impenhoráveis, razão pela qual deve-se manter a decisão guerreada que desbloqueou os valores penhorados. 2.                 Com relação à impenhorabilidade de salário e de poupança, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV e X do CPC/2015, entendimento este acompanhado por essa e. Corte de Justiça. 3.                 Ademais, cabe ao agravante a execução da forma menos gravosa ao agravado, de modo a requerer a penhora de outros bens do executado, livres e desembaraçados. 4.                 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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