AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 128, § 5º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CC, ART. 50. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.   1. De acordo com o art. 28, § 5º, do CDC, exige-se para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a mera prova de insolvência da empresa executada. Afasta-se a aplicação do art. 28 do CDC, ante a ausência de relação de consumo.   2. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Civil - art. 50 do Código Civil ? exige a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.   3. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social e a confusão patrimonial se caracteriza pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade.   4. A mera dificuldade ou ausência de localização de bens penhoráveis não acarreta a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional e exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados à fraude ou ao abuso de direito, que devem ser demonstrados.   5. Recurso provido.