TJDF 202 - 1075992-07134588120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ERRO MÉDICO ? INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ? REQUISITOS LEGAIS ? VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A ocorrência do alegado erro médico é matéria correspondente ao próprio mérito da demanda, devendo ser dirimida pela produção de provas em regular instrução processual. 2. A juntada de documentos pela parte autora não acarreta, automaticamente, o afastamento de sua hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos alegados, sobretudo quando é nítida a maior facilidade do réu em obter prova atinente à regularidade de sua atuação, o que culminaria na inexistência do erro médico apontado pelo autor. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ERRO MÉDICO ? INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ? REQUISITOS LEGAIS ? VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A ocorrência do alegado erro médico é matéria correspondente ao próprio mérito da demanda, devendo ser dirimida pela produção de provas em regular instrução processual. 2. A juntada de documentos pela parte autora não acarreta, automaticamente, o afastamento de sua hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos alegados, sobretudo quando é nítida a maior facilidade do réu em obter prova atinente à regularidade de sua atuação, o que culminaria na inexistência do erro médico apontado pelo autor. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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