PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERCENTUAL DE PROPRIEDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDA E JULGADA. CONDOMÍNIO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 1.1. Decisão que entendeu que não há que se falar no pagamento e no recebimento de valores por parte dos ex-companheiros, mas, apenas na discussão quanto ao percentual de propriedade de cada um deles. 2. A preclusão apresenta-se ?como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica?. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v. 1. Salvador: JusPodivm, 2011. 13. ed. p. 298). 3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo questão já decidida e a cujo respeito se operou a preclusão. 3.1. O acórdão proferido pela 2ª Turma e já transitado em julgado determinou a partilha de 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas do financiamento do imóvel na constância da união. 4. Mantido o condomínio, cabe às partes perseguirem, por meio da via processual adequada, a dissolução do condomínio e posterior alienação do imóvel perante o Juízo Cível. 5. Recurso improvido.