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Jurisprudência


TJDF 202 - 1076051-07014207120168070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESAFETAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CORRENTISTA NÃO ASSOCIADO AO IDEC. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO.  1.    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença exarada em ação civil Pública nº 16798-9/1998, indeferiu os pleitos formulados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2.     A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 27/09/2017, decidiu pela desafetação do rito dos recursos repetitivos dos REsp nº 1.361.799/SP e 1.438.263/SP, ambos de relatoria do Ministro Raul Araújo, com o consequente cancelamento dos Temas repetitivos nº 947 e 948, os quais tratavam, dentre outros, da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva. 3.     No REsp Repetitivo n. 1.273.643, restou firmada a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Assim, ajuizada a execução individual dentro desse interregno não há que se falar em prescrição. Prejudicial rejeitada. 4.    No  Resp 1.391.198/RS firmou-se o entendimento de que ?a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal?. 5.     Não há necessidade de prévia liquidação de sentença nos termos do artigo 509, inciso II, se suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para se aferir o quantum debeatur. 6.     Consoante entendimento consolidado no STJ: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1.370.899/SP). 7.     No  REsp Repetitivo n. 1.392.245/DF, o STJ assentou o entendimento de que é possível, a título de correção monetária, incluir no crédito exequendo em fase de cumprimento de sentença expurgos inflacionários posteriores ao período cobrado na ação de conhecimento (correção monetária plena). 8.     Nos termos do artigo 523, § 1º, do vigente Código de Processo Civil e do enunciado 517 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença quando não efetuado o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias. 9.     O depósito judicial realizado para autorizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença não se materializa como adimplemento voluntário da obrigação, porquanto não se encontra à disposição do credor para levantamento, fato que justifica a incidência de multa e verba honorária. 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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