TJDF 202 - 1076066-07118123620178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONTROVÉRSIA NA LIBERAÇÃO DE VALOR POR PARTE DO ÓRGÃO PAGADOR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, em ação de conhecimento. 1.1. A decisão agravada indeferiu o levantamento de alvará judicial descrito na Lei nº 6.858/80, em virtude de existir controvérsia na liberação do valor por parte do órgão pagador. 2. Para que sejam atendidos os pedidos formulados em sede de agravo de instrumento, imperiosa a demonstração de plano dos requisitos autorizadores, consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Diante da resistência por parte do Ministério das Relações Exteriores no cumprimento do Alvará Judicial de levantamento dos passivos de 28,86% e de 3,17, ante a litigiosidade instaurada, tal impasse deverá ser resolvido pela via adequada para dirimir a questão e diante da justiça competente. 4. Não há que se falar em desobediência por parte do Ministério das Relações Exteriores em se negar a proceder ao pagamento pleiteado, pois está respeitando o comando normativo. 5. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONTROVÉRSIA NA LIBERAÇÃO DE VALOR POR PARTE DO ÓRGÃO PAGADOR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, em ação de conhecimento. 1.1. A decisão agravada indeferiu o levantamento de alvará judicial descrito na Lei nº 6.858/80, em virtude de existir controvérsia na liberação do valor por parte do órgão pagador. 2. Para que sejam atendidos os pedidos formulados em sede de agravo de instrumento, imperiosa a demonstração de plano dos requisitos autorizadores, consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Diante da resistência por parte do Ministério das Relações Exteriores no cumprimento do Alvará Judicial de levantamento dos passivos de 28,86% e de 3,17, ante a litigiosidade instaurada, tal impasse deverá ser resolvido pela via adequada para dirimir a questão e diante da justiça competente. 4. Não há que se falar em desobediência por parte do Ministério das Relações Exteriores em se negar a proceder ao pagamento pleiteado, pois está respeitando o comando normativo. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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