TJDF 202 - 1076067-07116902320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGA DA MORA. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. URGÊNCIA. RISCO DE DANO GRAVE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão, em ação de consignação em pagamento, que indeferiu o pleito liminar do autor por considerar não haver urgência para sua apreciação, podendo o autor comprovar a consignação dos valores devidos em eventual ação de imissão na posse. 2. Extrai-se dos autos ser plausível a alegação de que o procedimento extrajudicial não tenha sido devidamente observado pelo Banco, com a inclusão no montante da dívida de parcela quitada. De outro lado, caso autorizada a alienação do imóvel em leilão, evidente a possibilidade de se causar um dano de difícil reparação ao agravante, podendo, inclusive, atingir terceiro de boa-fé ? o arrematante. 3. Em tais circunstâncias, razoável que a instituição financeira seja impedida de realizar a alienação extrajudicial do bem imóvel até o enfrentamento aprofundado e exauriente do tema pelo juízo a quo. 4. Julgado o mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravado em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGA DA MORA. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO. URGÊNCIA. RISCO DE DANO GRAVE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão, em ação de consignação em pagamento, que indeferiu o pleito liminar do autor por considerar não haver urgência para sua apreciação, podendo o autor comprovar a consignação dos valores devidos em eventual ação de imissão na posse. 2. Extrai-se dos autos ser plausível a alegação de que o procedimento extrajudicial não tenha sido devidamente observado pelo Banco, com a inclusão no montante da dívida de parcela quitada. De outro lado, caso autorizada a alienação do imóvel em leilão, evidente a possibilidade de se causar um dano de difícil reparação ao agravante, podendo, inclusive, atingir terceiro de boa-fé ? o arrematante. 3. Em tais circunstâncias, razoável que a instituição financeira seja impedida de realizar a alienação extrajudicial do bem imóvel até o enfrentamento aprofundado e exauriente do tema pelo juízo a quo. 4. Julgado o mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravado em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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