TJDF 202 - 1076069-07147986020178070000
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO ?PRO RATA TEMPORIS?. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nem autos de ação de rescisão de contrato, em fase de cumprimento de sentença, entendeu que a atualização monetária do débito deveria operar-se proporcionalmente, com base na data do efetivo pagamento. 2. Se o contrato firmado entre as partes foi rescindido não há que se falar em aplicação de suas cláusulas ao caso. No cumprimento de sentença compete à parte devedora devolver as parcelas desembolsadas acrescidas de juros e correção monetária. 3. A correção monetária destina-se à reposição do valor real da moeda que foi corroído pela inflação. Dessa forma, sobre a devolução do montante pago deve incidir correção monetária a partir de cada desembolso (?pro rata temporis?), não se aplicando ao tempo anterior à disponibilização do dinheiro para a outra parte. 4. Os juros legais, por sua vez, devem incidir a partir da citação e, nesse caso, devem ser contados mês a mês, ou seja, em períodos de 30 dias, observando-se a proporcionalidade no último mês, tal como determinado na decisão impugnada. 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO ?PRO RATA TEMPORIS?. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nem autos de ação de rescisão de contrato, em fase de cumprimento de sentença, entendeu que a atualização monetária do débito deveria operar-se proporcionalmente, com base na data do efetivo pagamento. 2. Se o contrato firmado entre as partes foi rescindido não há que se falar em aplicação de suas cláusulas ao caso. No cumprimento de sentença compete à parte devedora devolver as parcelas desembolsadas acrescidas de juros e correção monetária. 3. A correção monetária destina-se à reposição do valor real da moeda que foi corroído pela inflação. Dessa forma, sobre a devolução do montante pago deve incidir correção monetária a partir de cada desembolso (?pro rata temporis?), não se aplicando ao tempo anterior à disponibilização do dinheiro para a outra parte. 4. Os juros legais, por sua vez, devem incidir a partir da citação e, nesse caso, devem ser contados mês a mês, ou seja, em períodos de 30 dias, observando-se a proporcionalidade no último mês, tal como determinado na decisão impugnada. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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