AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS. MEDIDAS PROTETIVAS EM BENEFÍCIO DA GENITORA. EXTENSÃO AOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que regulamentou o direito de visitas do genitor aos filhos menores. 2.O direito à convivência familiar é direito fundamental da criança e do adolescente, previsto nos artigos 3º e 4º, ambos do ECA, cabendo à família, à sociedade, bem como ao Estado, o papel de zelar, com absoluta prioridade, pela efetivação dos direitos inerentes à formação de crianças e adolescentes, por força do princípio da proteção integral. 3. Ilações acerca de possível periculosidade do genitor em razão de  anterior episódio de violência doméstica contra sua ex-esposa e quadro depressivo não é suficiente para impedir o  convívio  com os filhos, nos termos em que acordados na origem, ao menos até a elaboração de  estudo psicossocial que indique o contrário.  Considerando, todavia, que o genitor reside em outro Estado da Federação, prudente que até lá as visitas sejam realizadas apenas no Distrito Federal. 4.A litigância de má-fé exige comprovação de inequívoca de conduta processual dolosa e comportamento desleal da parte, o que não se verifica. 5.A fixação de astreintes não é objeto do recurso, devendo o pedido ser formulado  na origem. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.