TJDF 202 - 1076076-07131954920178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIDA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. ART. 537, § 1º, CPC. VALOR DIÁRIO. ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, contra decisão que majorou o valor de multa diária para R$ 1.000,00, limitada ao máximo de R$ 20.000,00, face a manifesta resistência da segunda requerida, ora agravante, em cumprir a obrigação determinada em sentença. 1.1. A agravante sustenta, em apertada suma, que não houve descumprimento do comando judicial, bem ainda que tal medida se revela impossível de ser cumprida. 1.2. Requer o provimento do agravo para afastar a aplicação ou majoração da multa aplicada. 2. No caso, a sentença judicial determinou que a agravante emitisse a carta quitação para registro e transferência para o autor da ação, sob pena de aplicação de multa e outras medidas que se mostrarem necessárias. 2.1. A agravante não cumpriu a obrigação. 3. O fundamento da fixação das astreintes é precisamente incentivar e instar a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial. 3.1. Conforme o art. 537, § 1º, CPC, a multa pode ser majorada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar insuficiente para coibir o devedor à efetivação da obrigação. 3.2. Para tanto, o magistrado deverá ponderar a quantia a ser arbitrada com o valor da obrigação, bem como observar a resistência da parte em cumprir a ordem judicial. 4. Na hipótese, o valor a título de multa diária R$ 1.000,00, limitada ao máximo de R$ 20.000,00 está de acordo com a natureza da demanda, bem como atende ao princípio da razoabilidade, sobretudo em razão da resistência da segunda requerida e do atraso já perpetrado no cumprimento da obrigação. 5. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIDA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. ART. 537, § 1º, CPC. VALOR DIÁRIO. ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, contra decisão que majorou o valor de multa diária para R$ 1.000,00, limitada ao máximo de R$ 20.000,00, face a manifesta resistência da segunda requerida, ora agravante, em cumprir a obrigação determinada em sentença. 1.1. A agravante sustenta, em apertada suma, que não houve descumprimento do comando judicial, bem ainda que tal medida se revela impossível de ser cumprida. 1.2. Requer o provimento do agravo para afastar a aplicação ou majoração da multa aplicada. 2. No caso, a sentença judicial determinou que a agravante emitisse a carta quitação para registro e transferência para o autor da ação, sob pena de aplicação de multa e outras medidas que se mostrarem necessárias. 2.1. A agravante não cumpriu a obrigação. 3. O fundamento da fixação das astreintes é precisamente incentivar e instar a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial. 3.1. Conforme o art. 537, § 1º, CPC, a multa pode ser majorada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar insuficiente para coibir o devedor à efetivação da obrigação. 3.2. Para tanto, o magistrado deverá ponderar a quantia a ser arbitrada com o valor da obrigação, bem como observar a resistência da parte em cumprir a ordem judicial. 4. Na hipótese, o valor a título de multa diária R$ 1.000,00, limitada ao máximo de R$ 20.000,00 está de acordo com a natureza da demanda, bem como atende ao princípio da razoabilidade, sobretudo em razão da resistência da segunda requerida e do atraso já perpetrado no cumprimento da obrigação. 5. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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