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Jurisprudência


TJDF 202 - 1076078-07100845720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. IMÓVEL PENHORADO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE METADE DO PRODUTO OBTIDO PARA A CONTA DA MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/73. PRÉVIA INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. Como é cediço, na vigência do digesto processual de 1973, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária prescindia da citação dos sócios atingidos pela medida, porquanto o exercício do contraditório e da ampla defesa era apenas diferido; tornando possível, dessa forma, a imediata constrição de bens. Infere-se dos elementos de convicção carreados que a sociedade empresária da qual o agravante é sócio integra um grupo econômico de fato, razão pela qual o magistrado a quo entendeu que todas as empresas a ele pertencentes deveriam se submeter aos efeitos da falência, no que concerne à arrecadação de bens para pagamento de seus credores. Tendo isso em conta, houve a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades indicadas na origem, para que tanto os bens sociais como os de seus sócios administradores pudessem responder pelas obrigações societárias pendentes. Por essas razões, a decisão que determinou a transferência de metade do produto obtido com a arrematação do imóvel de propriedade do agravante para a conta da massa falida ? ora agravada ? não comporta qualquer modificação. Agravo de instrumento desprovido.  

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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