TJDF 202 - 1076078-07100845720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. IMÓVEL PENHORADO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE METADE DO PRODUTO OBTIDO PARA A CONTA DA MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/73. PRÉVIA INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. Como é cediço, na vigência do digesto processual de 1973, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária prescindia da citação dos sócios atingidos pela medida, porquanto o exercício do contraditório e da ampla defesa era apenas diferido; tornando possível, dessa forma, a imediata constrição de bens. Infere-se dos elementos de convicção carreados que a sociedade empresária da qual o agravante é sócio integra um grupo econômico de fato, razão pela qual o magistrado a quo entendeu que todas as empresas a ele pertencentes deveriam se submeter aos efeitos da falência, no que concerne à arrecadação de bens para pagamento de seus credores. Tendo isso em conta, houve a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades indicadas na origem, para que tanto os bens sociais como os de seus sócios administradores pudessem responder pelas obrigações societárias pendentes. Por essas razões, a decisão que determinou a transferência de metade do produto obtido com a arrematação do imóvel de propriedade do agravante para a conta da massa falida ? ora agravada ? não comporta qualquer modificação. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. IMÓVEL PENHORADO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE METADE DO PRODUTO OBTIDO PARA A CONTA DA MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/73. PRÉVIA INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. Como é cediço, na vigência do digesto processual de 1973, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária prescindia da citação dos sócios atingidos pela medida, porquanto o exercício do contraditório e da ampla defesa era apenas diferido; tornando possível, dessa forma, a imediata constrição de bens. Infere-se dos elementos de convicção carreados que a sociedade empresária da qual o agravante é sócio integra um grupo econômico de fato, razão pela qual o magistrado a quo entendeu que todas as empresas a ele pertencentes deveriam se submeter aos efeitos da falência, no que concerne à arrecadação de bens para pagamento de seus credores. Tendo isso em conta, houve a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades indicadas na origem, para que tanto os bens sociais como os de seus sócios administradores pudessem responder pelas obrigações societárias pendentes. Por essas razões, a decisão que determinou a transferência de metade do produto obtido com a arrematação do imóvel de propriedade do agravante para a conta da massa falida ? ora agravada ? não comporta qualquer modificação. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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