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Jurisprudência


TJDF 202 - 1076085-07136718720178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. RECURSO IMPROVIDO.  1.      Consoante dicção do  artigo 300 do CPC/15,  ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a  probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 2.      Demonstrado através dos elementos que instruem os autos que o beneficiário do plano de saúde necessita de internação domiciliar em razão do seu estado clínico,  com risco de complicações caso  permaneça  em internação hospitalar, defere-se a tutela de urgência para determinar ao Plano de Saúde a prestação do serviço home conforme prescrição medica. 3.      As relações que envolvem planos e seguros privados de assistência à saúde estão  submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, de onde resulta, em principio, a   abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar quando essencial para garantir a vida do segurado,  sob pena de frustrar a própria finalidade do contrato. 4.      Recurso improvido. Decisão mantida.    

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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