TJDF 202 - 1076094-07119561020178070000
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL ESPECIFICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme expressa previsão legal, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo. Julgado procedente o pedido, o juiz determinará a expedição de mandado de desocupação. (artigos. 58, V e 63, § 1º da Lei 8245/91) 2. Se a parte pretende obstar o cumprimento da sentença, cumpre-lhe peticionar nos moldes do artigo 1012, §3º do CPC, cuja concessão de efeito suspensivo se sujeita à probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dando grave ou de difícil reparação. Sem que tenha sido atribuído efeito suspensivo à apelação, não há óbice à expedição do mandado de despejo. 3. Agravo de Instrumento improvido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL ESPECIFICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme expressa previsão legal, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo. Julgado procedente o pedido, o juiz determinará a expedição de mandado de desocupação. (artigos. 58, V e 63, § 1º da Lei 8245/91) 2. Se a parte pretende obstar o cumprimento da sentença, cumpre-lhe peticionar nos moldes do artigo 1012, §3º do CPC, cuja concessão de efeito suspensivo se sujeita à probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dando grave ou de difícil reparação. Sem que tenha sido atribuído efeito suspensivo à apelação, não há óbice à expedição do mandado de despejo. 3. Agravo de Instrumento improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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