TJDF 202 - 1076111-07157261120178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE SALDO E DE OUTROS DOCUMENTOS. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de Ação de Despejo, indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Ademais, o agravante colacionou extrato bancário que demonstra a insuficiência de recursos, o que, aliado ao fato de figurar como devedor em outras demandas e na presente ação de despejo por falta de pagamento e inexistindo prova em contrário, autoriza a concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder ao agravado o benefício da justiça gratuita.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE SALDO E DE OUTROS DOCUMENTOS. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de Ação de Despejo, indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Ademais, o agravante colacionou extrato bancário que demonstra a insuficiência de recursos, o que, aliado ao fato de figurar como devedor em outras demandas e na presente ação de despejo por falta de pagamento e inexistindo prova em contrário, autoriza a concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder ao agravado o benefício da justiça gratuita.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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