PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  EM DESFAVOR DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MULTA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CONDIÇÃO CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PROFERIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que, entendendo que o agravante teria figurado na fase cognitiva como assistente litisconsorcial da agravada, rejeitou sua alegação de ilegitimidade passiva para o cumprimento de sentença. 2. O fato de a ora agravante ter embargado novamente a decisão proferida (embargos declaratórios) não a impede de ingressar com o presente recurso, pois os embargos visam apenas aclarar/esclarecer a decisão proferida, não servindo, salvo em casos excepcionalíssimos, à modificação do julgado. Nesse sentido, não há que se falar em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, sendo regular a interposição do presente agravo com vistas a questionar o acerto da primeira decisão proferida. Preliminar rejeitada. 3. Em regra a sentença proferida num processo só deve atingir, favorecer ou prejudicar apenas as partes (autor e réu). Entretanto, há situações em que a decisão  poderá ter reflexos em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originária. 4. De acordo com as normas processuais vigentes, o terceiro juridicamente interessado no feito pode, com o escopo de defender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, por meio dos institutos da assistência e da oposição, ou mediante provocação de uma das partes, com base nos institutos da nomeação à autoria, da denunciação da lide e do chamamento ao processo. 5. Verificando-se que a intervenção da agravante no processo em referência se deu como assistente litisconsorcial da segunda agravada, visto que o direito material lá discutido afetava diretamente a sua relação jurídica com a adversária do assistido (primeira agravada), correta a decisão ao reconhecer a sua qualidade de assistente litisconsorcial, não havendo, assim, que se falar em nulidade do cumprimento de sentença. 6. Todavia, a sua responsabilidade deve ser limitada tão somente à obrigação referente aos honorários recursais, pois  ingressou no feito apenas na fase recursal e o seu interesse na demanda se limitou à liberação da constrição imposta sobre o bem de sua propriedade e não sobre questão referente à rescisão do contrato firmado entre as ora agravadas, que culminou na condenação da segunda agravada na devolução das quantias pagas pela agravante. Assim, como o seu recurso foi desprovido, bem como o da ora agravante provido, deve a mesma, solidariamente à segunda agravada, arcar com o pagamento do montante fixado a título de honorários recursais, devendo o adimplemento do restante da dívida ? inclusive os honorários sucumbênciais de primeira instância - ficar a cargo exclusivo da segunda agravada. 7. Além de solidariamente responsável pela condenação ao pagamento de honorários recursais,  o acórdão transitado em julgado também  vincula a agravante quanto ao decidido acerca da constrição do imóvel de sua propriedade, uma vez que, segundo decidido por este Colegiado, o arresto determinado é anterior a quaisquer outros registros na matrícula do imóvel. Assim, poderá o bem eventualmente ser expropriado para o pagamento da condenação principal ? como dito, não porque fora ela assim condenada, mas  porque à época da constrição judicial o imóvel ainda era de propriedade da ora segunda agravada, esta sim condenada a devolver à ora agravante os valores por ela despendidos na compra de sua unidade habitacional. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.