TJDF 202 - 1076143-07011870620178079000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DEMANDA. PETIÇÕES PROTOCOLADAS. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIO LITISCONSÓRIO ENTRE CONVIVENTES EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO DOS BENS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. E SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ingresso da convivente no feito, na fase de cumprimento de sentença, inicialmente, afasta a tese de ausência de ciência e do exercício de ampla defesa e contraditório nos atos de constrição que pendem sobre os bens, os quais ela tem parcial direito. 2. Na ação de cobrança de despesas de condomínio não se impõe o litisconsórcio necessário entre os conviventes, que se encontravam na posse do bem. Trata-se de obrigação propter rem, de natureza indivisível e solidária, podendo o condomínio ajuizar a ação de cobrança contra qualquer dos conviventes devedores. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DEMANDA. PETIÇÕES PROTOCOLADAS. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIO LITISCONSÓRIO ENTRE CONVIVENTES EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO DOS BENS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. E SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ingresso da convivente no feito, na fase de cumprimento de sentença, inicialmente, afasta a tese de ausência de ciência e do exercício de ampla defesa e contraditório nos atos de constrição que pendem sobre os bens, os quais ela tem parcial direito. 2. Na ação de cobrança de despesas de condomínio não se impõe o litisconsórcio necessário entre os conviventes, que se encontravam na posse do bem. Trata-se de obrigação propter rem, de natureza indivisível e solidária, podendo o condomínio ajuizar a ação de cobrança contra qualquer dos conviventes devedores. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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