TJDF 202 - 1076145-07114174420178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. EFICACIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1.Consoante prescreve o artigo. 525, II do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar a ilegitimidade de parte. Essa alegação, contudo, ?somente pode dizer respeito a ilegitimidade de parte na execução se isto não foi e não poderia ter sido objeto da fase de conhecimento. Se a ilegitimidade de parte é a mesma que foi levantada ou poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, a questão estará preclusa, não podendo ser alegada em fase de cumprimento de sentença?. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. 2. Decisão que indefere a impugnação ao cumprimento de sentença ante a força preclusiva da coisa julgada confimada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. EFICACIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1.Consoante prescreve o artigo. 525, II do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar a ilegitimidade de parte. Essa alegação, contudo, ?somente pode dizer respeito a ilegitimidade de parte na execução se isto não foi e não poderia ter sido objeto da fase de conhecimento. Se a ilegitimidade de parte é a mesma que foi levantada ou poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, a questão estará preclusa, não podendo ser alegada em fase de cumprimento de sentença?. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. 2. Decisão que indefere a impugnação ao cumprimento de sentença ante a força preclusiva da coisa julgada confimada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão